Diário da Constituinte [gravação de vídeo] : [programa n. 716]
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Data
1988-09-01
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Publicador
Radiobrás
Resumo
Trata da votação dos últimos pontos polêmicos das disposições transitórias. Foi votada a licença paternidade de cinco dias. A constituinte também aprovou o compromisso do Brasil de lutar pela instalação de um Tribunal Internacional dos Direitos Humanos. A última emenda aprovada suprimiu o artigo 23 das disposições transitórias. Ficou definido que as atuais empresas brasileiras, que fazem pesquisas e lavra de recursos minerais e de aproveitamento de potências de energia hidráulica, terão sua autorização quatro anos após a promulgação da nova Carta. Foi assegurado aos médicos a acumulação de dois cargos exercidos na Administração Pública Direta e Indireta
Notas
Fundo da Assembleia Nacional Constituinte 1987/88 - Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Coordenação de Arquivo.
Subtítulo fornecido pelo catalogador.
Participantes: Alceni Guerra; Antõnio Mariz; Ulysses Guimarães; Almir Gabriel; Bernardo Cabral; José Lins; Mansueto de Lavor; Heráclito Fortes; Roberto Freire.
Subtítulo fornecido pelo catalogador.
Participantes: Alceni Guerra; Antõnio Mariz; Ulysses Guimarães; Almir Gabriel; Bernardo Cabral; José Lins; Mansueto de Lavor; Heráclito Fortes; Roberto Freire.
Assuntos
Constituição, história, Brasil, 1987-1988, Brasil. Assembleia Nacional Constituinte (1987), Direitos e garantias individuais, Licença-paternidade, Brasil