Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver

Resumo
Notas
Ao alto do título : D. Fernando José de Portugal.
Referência : Bibliografia da Impressão Régia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens Borba de Moraes, 1993. v. 2, p. 13.
Variação do Título : Criação do Erario Regio do Brasil.
SYS-581792
Assuntos
Legislação, Portugal, 1808, Brasil, história, 1808-1822, Fazenda pública, legislação, história, Brasil, 1808.
Fonte
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