Alvará, porque Vossa Alteza Real ha por bem crear hum Erario, e Conselho de Fazenda para a administração, arrecadação, distribuição, contabilidade, e assentamento do seu Real patrimonio, e fundos públicos deste Estado, e Domínios Ultramarinos, como nelle se declara : para Vossa Alteza Real ver
Author
Portugal. [Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda; Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Publisher
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia
Subject
Legislação, Portugal, 1808
Brasil, história, 1808-1822
Fazenda pública, legislação, história, Brasil, 1808.
Description
Ao alto do título : D. Fernando José de Portugal.Referência : Bibliografia da Impressão Régia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens Borba de Moraes, 1993. v. 2, p. 13.Variação do Título : Criação do Erario Regio do Brasil.SYS-581792
Date
1808

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