Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37, inciso X
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 37. " A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, também, ao seguinte: [...] X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data; [...]." Texto promulgado em 5/10/1988.
Subject
Administração pública, legislação, Brasil
Servidor público, remuneração, legislação, Brasil
Princípio constitucional, legislação, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2016

Show full item record Show simple item record



Files in this item

Name: Size: Format: Visualização
quadro_historico_ art37_incisoX_cedi.pdf 395.9Kb Adobe/PDF Thumbnail
quadro_historico_ art37_incisoX_cedi_qrcode.png 1.814Kb PNG image Thumbnail

This item appears in the following Collection(s)

Ver coleção por

My Account

Discovery