Alvará, pelo qual Vossa Alteza Real he servido declarar o Alvará de seis de julho de mil oitocentos e sete ; concedendo aos habitantes do Estado do Brazil, e Dominios Ultramarinos o privilegio de não serem executados na Propriedade dos Engenhos, e Lavouras de assucar; mas somente nos seus rendimentos, quando a divida não for igual, ou maior do que o valor das mesmas propriedades; na forma acima declarada : para Vossa Magestade vêr
Author
Portugal. [Leis etc.]; Silveira, Joaquim José da
Publisher
Lisboa : Na Impressão Regia
Subject
Legislação, Portugal, 1809 Brasil, história, 1715-1822 Engenho de açúcar, legislação, Brasil, 1809 Portugal. Soberano (1792-1826: João VI)
Description
Ao alto do título: Marquez de Angeja, Presidente.SYS-580727