Alvará, em que Vossa Magestade, reprovando, e corrigindo os abusos, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brazil, he servida ordenar huma firme, e impreterivel forma das suas datas, confirmações, e demarcações, dando a respeito dellas invariáveis regras, para se processarem as causas destas sesmarias, com outras igualmente uteis providencias ao sobredito fim, tudo como assima se declara : para Vossa Magestade ver

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Data
1795
Título da Revista
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Publicador
Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo
Resumo
Notas
Ao alto do título: Conde de Rezende P.
SYS-580143
Assuntos
Legislação, Portugal, 1795, Sesmaria, regulamento, Brasil, 1500-1822, Terra pública, demarcação, legislação, Brasil, 1500-1822
Fonte
Coleções