Alvará, em que Vossa Magestade, reprovando, e corrigindo os abusos, irregularidades, e desordens, a que tem dado causa a falta de Regimento das Sesmarias do Estado do Brazil, he servida ordenar huma firme, e impreterivel forma das suas datas, confirmações, e demarcações, dando a respeito dellas invariáveis regras, para se processarem as causas destas sesmarias, com outras igualmente uteis providencias ao sobredito fim, tudo como assima se declara : para Vossa Magestade ver
Author
Portugal.[Leis etc.]; Vianna, Mattheus Rodrigues
Publisher
Lisboa : Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo
Subject
Legislação, Portugal, 1795
Sesmaria, regulamento, Brasil, 1500-1822
Terra pública, demarcação, legislação, Brasil, 1500-1822
Description
Ao alto do título: Conde de Rezende P.SYS-580143
Date
1795

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