Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver
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Data
1808
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Publicador
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia,
Resumo
Notas
Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal.
Variação do título : Criação da Casa de Suplicação do Rio de Janeiro.
SYS-581646
Variação do título : Criação da Casa de Suplicação do Rio de Janeiro.
SYS-581646
Assuntos
Brasil. Casa da Suplicação, Legislação, Portugal, 1808, Brasil, história, 1715-1822, Tribunal supremo, legislação, Brasil, 1808, Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)