Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido regular a Caza da Supplicação do Brazil, e dar outras providencias a bem da administração da justiça, na fórma, que acima se declara : para Vossa Alteza Real ver
Author
Portugal.[Leis etc.]; Varejão, João Alvares de Miranda
Publisher
Rio de Janeiro : Na Impressão Regia,
Subject
Brasil. Casa da Suplicação Legislação, Portugal, 1808 Brasil, história, 1715-1822 Tribunal supremo, legislação, Brasil, 1808 Portugal. Soberano (1792-1826 : João VI)
Description
Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal.Variação do título : Criação da Casa de Suplicação do Rio de Janeiro.SYS-581646