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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 9º
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
Publisher
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 9. "É assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender. § 1º A lei definirá os serviços ou atividades essenciais e disporá sobre o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. § 2º Os abusos cometidos sujeitam os responsáveis às penas da lei."
Subject
Direito de greve, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Trabalhador, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2016
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/31119

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