Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 9º ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Abstract
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 9º Os que, por motivos exclusivamente políticos, foram cassados ou tiveram seus direitos políticos suspensos no período de 15 de julho a 31 de dezembro de 1969, por ato do então Presidente da República, poderão requerer ao Supremo Tribunal Federal o reconhecimento dos direitos e vantagens interrompidos pelos atos punitivos, desde que comprovem terem sido estes eivados de vício grave. Parágrafo único. O Supremo Tribunal Federal proferirá a decisão no prazo de cento e vinte dias, a contar do pedido do interessado.
Subject
Anistia, Brasil
Direitos e garantias individuais, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
29/06/2017

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