Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 26 ADCT
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Brasília : Coordenação de Relacionamento e Pesquisa e Informação - Corpi
Abstract
Análise histórica das disposições constitucionais relacionadas ao Art. 26. ADCT. No prazo de um ano a contar da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional promoverá, através de Comissão mista, exame analítico e pericial dos atos e fatos geradores do endividamento externo brasileiro. § 1º A Comissão terá a força legal de Comissão parlamentar de inquérito para os fins de requisição e convocação, e atuará com o auxílio do Tribunal de Contas da União. § 2º Apurada irregularidade, o Congresso Nacional proporá ao Poder Executivo a declaração de nulidade do ato e encaminhará o processo ao Ministério Público Federal, que formalizará, no prazo de sessenta dias, a ação cabível.
Subject
Brasil. Constituição (1988)
Date
2017

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