Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XX
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos
termos da lei;
Subject
Trabalho feminino, Brasil Mercado de trabalho, Brasil Igualdade de oportunidades, Brasil Brasil. Constituição (1988)