Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XIX
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei;
Subject
Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasill Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil Licença paternidade Brasil. Constituição (1988)