Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXV
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos
de idade em creches e pré-escolas;
Subject
Trabalhador rural, direitos e deveres, Brasil Trabalhador urbano, direitos e deveres, Brasil Creche, Brasil Brasil. Constituição (1988)