Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXVI
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Subject
Convenção coletiva de trabalho, Brasil
Acordo coletivo de trabalho, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

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