Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXVI
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à
melhoria de sua condição social:
[...]
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho;
Subject
Convenção coletiva de trabalho, Brasil Acordo coletivo de trabalho, Brasil Brasil. Constituição (1988)