Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 7º, inciso XXXI
Author
Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados
Publisher
Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação
Abstract
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...] XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência.
Subject
Trabalhador, proteção, Brasil
Pessoa com deficiência, Brasil
Discriminação no emprego, Brasil
Brasil. Constituição (1988)
Date
2018

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