Lei Kandir e Emenda Constitucional nº 42/2003: efeitos da desoneração de ICMS sobre as exportações
Author
Teixeira Filho, Sócrates Arantes
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Ano 1, n. 7
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Estudo em destaque
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Estudo em destaque, Brasília, ano 1, n. 7, jun. 2021.
Subject
Brasil. Lei Kandir (1996)
Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços
Lei complementar, Brasil
Exportação, Brasil
Description
Boletim apresenta os efeitos da desoneração do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações após a edição da Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir) em termos de arrecadação para os estados.
Date
06/2021

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