Para além dos resultados das votações: Ressignificação do propósito e da eficácia de audiências públicas em Comissões Permanentes da Câmara dos Deputados, mediante estudo de caso

Abstract

Esta pesquisa defende a ideia de que a aferição do nível de sucesso das audiências públicas realizadas em sede de comissão permanente da Câmara dos Deputados está diretamente relacionada à correta delimitação dos diferentes propósitos por elas perseguidos. Face às distintas finalidades que eventualmente apresentem, sublinha-se o equívoco de se rotularem reuniões dessa natureza como pouco eficazes, sob a acusação de pouco interferirem sobre o resultado das votações legislativas