Glossário de termos da técnica legislativa

Abstract

A Constituição Federal de 1988, de forma inovadora, previu, no seu art. 59, parágrafo único, uma lei complementar para dispor “sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis”. Essa previsão constitucional foi atendida pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, que foi alterada pela Lei Complementar nº 107, de 26 de abril de 2001. A técnica legislativa, como um conjunto de procedimentos, regras e princípios para elaboração de norma jurídica, é repleto de conceitos que integram o vocabulário das Casas Legislativas do Congresso Nacional. A Constituição Federal, a Lei Complementar nº 95/1998, os Regimentos Internos e o Regimento Comum estabelecem a maior parte desses conceitos. No entanto, alguns conceitos não possuem definição ou menção expressa nesses textos normativos, fato que não os tornam menos importantes na realização da missão institucional do Poder Legislativo. Nesse contexto, a presente obra pretende sistematizar o vocabulário técnico utilizado na técnica legislativa aplicada ao processo legislativo que elabora normas dos níveis constitucional e legal, considerando não apenas os conceitos expressos nos textos normativos, mas também os termos, os conceitos e as siglas que integram o vocabulário especial do processo que realiza a sistematização e articulação das normas jurídicas.