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Browsing OBRAS RARAS by Subject "Ouro, legislação, Brasil, 1758"

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- Alvará com força de Ley, porque V. Magestade he servido ordenar, que todo Official, que constar haver constrangido, ou sugerido as pessoas, que se apresentarem nas Casas de Fundição com ouro, para nellas se fundir, que o manifestem em nome diverso, do ue ellas voluntariamente quizerem declarar, perca o valor do officio, que servir, e fique desde logo suspenso, sendo executores da suspensão os Governadores das respectivas Capitanias, na fôrma que acima se declara : para Vossa Magestade ver
  
  Portugal. [Leis etc.]; Vilhana, Thomás Pinto de; Portugal. Soberano (1750-1777 : José I) (Lisboa : Reimpresso na Officina de Miguel Rodrigues, 1758)

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