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Regimento comum do Congresso Nacional : Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 1970, consolidada pelo Ato da Mesa do Congresso Nacional nº 1 de 2010, alterada pela Resolução do Congresso Nacional nº 1 de 2013, e legislação correlata
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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
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Atualizado até 5/1/2015