Alvará com força de Lei, pelo qual Vossa Alteza Real he servido crear hum Conselho Supremo Militar, e de Justiça, na forma acima declarada : para Vossa Alteza Real ver / João Alvares de Miranda Varejão o fez

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Data
1808
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Publicador
Rio de Janeiro : Imprensa Regia
Resumo
Notas
Variação de Título: Criação do Conselho Supremo Militar
Ao alto do título: D. Fernando José de Portugal
Referência: Bibliografia da Impressão Regia do Rio de Janeiro / Ana Maria de Almeida Camargo, Rubens Borba de Moraes, 1993. v. 2, p. 2.
SYS-581524
Assuntos
Legislação, Portugal (1808), Brasil, história (1715-1822), Conselho de justiça, legislação, Brasil,(1808)
Fonte
Coleções