Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem, que conservando-se os direitos do tabaco de consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em que foram estabelecidos aos exportadores do referido genero, que o navegarem para os paizes estrangeiros, se lhes restitua ou todos os direitos de entrada, e sahida em moeda corrente, no caso de os haverem pago, ou os mesmos escritos da alfandega, que contiverem as obrigações dos mesmos pagamentos ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver
Autor | Portugal. [Leis etc.] | |
Autor | Araujo, João Baptista de | |
Data da publicação | 1774 | |
Notas | Ao alto do título: Marquez de Pombal. | pt_BR |
Notas | SYS-580085 | pt_BR |
Descrição física | 3 p. | pt_BR |
URL | http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/30703 | |
Idioma | pt_BR | pt_BR |
Publicador | Lisboa : Na Regia Officina Typografica, | pt_BR |
Assunto | Legislação, Portugal, 1774 | pt_BR |
Assunto | Brasil, história, 1715-1822 | pt_BR |
Assunto | Fumo (planta), comércio, legislação, Brasil, 1774 | pt_BR |
Assunto | Portugal. Soberano ((1750-1777 : José I) | pt_BR |
Título | Alvará, por que Vossa Magestade pelos motivos nelle declarados ha por bem, que conservando-se os direitos do tabaco de consumo destes Reinos, e Ilhas adjacentes no mesmo estado, em que foram estabelecidos aos exportadores do referido genero, que o navegarem para os paizes estrangeiros, se lhes restitua ou todos os direitos de entrada, e sahida em moeda corrente, no caso de os haverem pago, ou os mesmos escritos da alfandega, que contiverem as obrigações dos mesmos pagamentos ; tudo na forma assima declarada : para Vossa Magestade ver | pt_BR |
Tipo de documento | livro | pt_BR |