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Navegando MULTIMÍDIA por Autor "Brasil. [Lei de licitação (1993)]"
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Item Legislação sobre licitações e contratos administrativos [gravação de som](Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2014) Brasil. [Lei de licitação (1993)]Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal; Lei 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5450, de 31 de maio de 2005, Lei 12232, de 29 de abril de 2010, Lei 12462, de 4 de agosto de 2011 e Decreto 7892, de 23 de janeiro de 2013 e legislações correlatas.