Legislação sobre licitações e contratos administrativos [gravação de som]
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Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara
Resumo
Lei 8666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal;
Lei 10520, de 17 de julho de 2002, Decreto 5450, de 31 de maio de 2005, Lei 12232,
de 29 de abril de 2010, Lei 12462, de 4 de agosto de 2011 e Decreto 7892, de 23 de janeiro de
2013 e legislações correlatas.
Descrição
Áudio gravado com o software Balabolka com o uso da voz Heloísa Microsoft.
Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
Atualizado até 10 de novembro de 2014.
Programa de Acessibilidade da Câmara dos Deputados.
Atualizado até 10 de novembro de 2014.