Navegando por Autor "Aguiar, Osmar de Oliveira"
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Item Alterações sucessivas na chamada “Lei seca” : uma análise sob os aspectos da Legística(2017) Fernandes, Lílian Reny; Aguiar, Osmar de OliveiraAnalisa as sucessivas alterações legislativas nos artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, sob os aspectos da legística – a arte de produzir boas leis – bem como sua relevância no processo legislativo.Item Os atores-chave no processo decisório no âmbito das comissões permanentes(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2013-09) Aguiar, Osmar de OliveiraDescreve os atores-chave no processo decisório no âmbito das comissões permanentes da Câmara dos Deputados, a partir de uma análise de como influenciam na tomada de decisões naqueles órgãos. Essa análise parte de três variáveis: poder de agenda, poder de veto (veto player) e capacidade de influenciar na decisão final do colegiado. Para tanto, o método utilizado foi de levantar as atribuições regimentais de cada um dos atores definidos em comparação com os poderes dos demais parlamentares. Concluiu-se que a concentração de poderes em determinados atores pode influenciar na tomada de decisõesItem Comissão Parlamentar de Inquérito : a limitação dos poderes e os direitos fundamentais(Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2012) Aguiar, Osmar de OliveiraAnalisa o conceito das Comissões Parlamentares de Inquérito- CPIs no âmbito do Poder Legislativo e a limitação de suas atribuições à luz da legislação, doutrina e jurisprudência do Brasil. Para isso, é feito um estudo histórico e doutrinário do chamado "poder de investigação próprio das autoridades judiciais", conferido pela Constituição Federal às CPIs, para se avaliar como as limitações formais e materiais aos poderes desses colegiados têm como objetivo garantir a defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos. Assim, os poderes das CPIs restringem-se ao campo da indagação probatória, em sintonia com as atribuições de cada poder e em respeito às liberdades individuais.Item Comissão parlamentar de inquérito : o fato determinado e os limites materiais como garantidores dos direitos fundamentais(2008) Aguiar, Osmar de Oliveira; Aragão, João Carlos Medeiros deAnalisa a limitação dos poderes das comissões parlamentares de inquérito e do fato determinado como garantidores do exercício dos direitos fundamentais no âmbito dessas mesmas comissões, a partir da doutrina sobre o assunto e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. O enorme espaço que as CPIs têm na sociedade, aliado ao "poder de investigação próprio de autoridades judiciais", conferido pela Constituição Federal, nem sempre é compreendido pela maioria dos seus membros, que, não hesitam em dar a ela poderes jurisdicionais, privativos do Judiciário, gerando, desta forma, a violência contra os direitos fundamentais das testemunhas e pessoas por ela investigadas.Item As regras informais e o processo decisório na Câmara dos Deputados(2015) Aguiar, Osmar de Oliveira; Perlin, Giovana Dal BiancoInstituições políticas são formadas por regras formais e informais, sendo que estas últimas, apesar do seu papel importante no processo decisório, geralmente são de difícil acesso aos pesquisadores. Com o objetivo de identificar algumas dessas regras informais e compreender seu papel no processo político decisório, o estudo apresenta a análise de quatro casos de regras informais existentes na Câmara dos Deputados, fundamentada na tipologia de regras informais de Helmke e Levitsky (2004). A análise aponta para a opção dos atores por regras informais com resultados sejam diferentes daqueles previstos nas regras formais.