Alterações sucessivas na chamada “Lei seca” : uma análise sob os aspectos da Legística
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Data
2017
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Resumo
Analisa as sucessivas alterações legislativas nos artigos 165, 276, 277 e 306 do CTB – Código de Trânsito Brasileiro, sob os aspectos da legística – a arte de produzir boas leis – bem como sua relevância no processo legislativo.
Notas
Monografia (especialização) – Curso de Processo Legislativo, Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2017.
Assuntos
Brasil. [Código de trânsito brasileiro (1997)], alteração, Embriaguez ao volante, legislação, alteração, Brasil, Elaboração legislativa, Brasil