Navegando por Autor "Albuquerque, Francisco das Chagas Costa de."
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Item A atuação do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados : necessidade de aperfeiçoamento normativo visando a efetividade do processo(2018) Albuquerque, Francisco das Chagas Costa de.; Pontes, Roberto Carlos Martins PontesAnalisa a atuação do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos processos por quebra de decoro. A atuação do Conselho desde a sua criação até os dias atuais permitiu identificar situações nas quais uma legislação mais aperfeiçoada poderia levar a uma prestação processual administrativa de forma mais efetiva, com maior segurança jurídica para aqueles que se submetem a sua esfera de competência.