Navegando por Autor "Bichara, Carlos David Carneiro (org.)"
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Item Lei de Migração(Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara, 2019) Bichara, Carlos David Carneiro (org.)Atualizados até 27/5/2019, a legislação e os demais instrumentos de proteção compilados neste volume reproduzem a síntese de uma série de processos históricos que visaram, ainda que de modo aberto, parcial e passível de críticas (SOUZA, 2016), superar o vínculo “moderno” entre direitos humanos e soberania nacional, traduzindo um esforço da comunidade internacional em construção de garantir certos direitos ou, ao menos, o “direito de ter direitos” (ARENDT, 2012, p.403) a uma série de grupos até então desprotegidos.