Lei de Migração
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Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara
Resumo
Atualizados até 27/5/2019, a legislação e os demais instrumentos de proteção
compilados neste volume reproduzem a síntese de uma série de processos históricos que visaram, ainda que de modo aberto, parcial e passível de críticas
(SOUZA, 2016), superar o vínculo “moderno” entre direitos humanos e soberania nacional, traduzindo um esforço da comunidade internacional em construção de
garantir certos direitos ou, ao menos, o “direito de ter direitos” (ARENDT, 2012, p.403) a uma série de grupos até então desprotegidos.