Lei de Migração

Autor	Bichara, Carlos David Carneiro (org.)
Data da publicação	2019
Resumo	Atualizados até 27/5/2019, a legislação e os demais instrumentos de proteção compilados neste volume reproduzem a síntese de uma série de processos históricos que visaram, ainda que de modo aberto, parcial e passível de críticas (SOUZA, 2016), superar o vínculo “moderno” entre direitos humanos e soberania nacional, traduzindo um esforço da comunidade internacional em construção de garantir certos direitos ou, ao menos, o “direito de ter direitos” (ARENDT, 2012, p.403) a uma série de grupos até então desprotegidos.	pt_BR
Descrição física	120 p.	pt_BR
ISBN	978-85-402-0749 (papel)
ISBN	978-85-402-0750-9 (e-book)
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/37747
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Câmara dos Deputados, Centro de Documentação e Informação, Edições Câmara	pt_BR
Série	Série legislação; n.282	pt_BR
Edição	1ª edição	pt_BR
Assunto	Legislação, Brasil	pt_BR
Título	Lei de Migração	pt_BR
Tipo de documento	legislação	pt_BR

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