Navegando por Autor "Borsani, Hugo Borsani"
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Item Os rumos da judicialização da política de medicamentos(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2019-01) Rodrigues, Fabiana Gomes; Borsani, Hugo Borsani; Goulart, Nelson Luís MottaO estudo ressalta ações estratégicas direcionadas a garantir o acesso dos indivíduos a medicamentos, e, ao mesmo tempo, garantir a permanência da política pública de medicamentos desenvolvida pelo Estado. Os achados apontam que a intervenção do Judiciário promove uma alternativa possível e eficaz para aqueles que, através da Justiça, buscam o fornecimento gratuito de um medicamento.