Navegando por Autor "Granzotto, Eduardo"
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Item O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga(Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2017-02) Granzotto, EduardoAnalisa, sob o aspecto jurídico, a possibilidade de os policiais civis e militares dos Estados exercerem atividade remunerada no período de folga, o que, no jargão popular, costuma-se chamar de ‘bico’. O exercício de atividade paralela é muito comum entre os policiais no Brasil, muito embora seja praticado, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, o estudo pretende explorar as legislações federais e estaduais sobre o assunto, além de expor o entendimento dos Tribunais em determinados casos.Item The relationship between the International Court of Justice and the United Nations Security Council: what could the Lockerbie case (ICJ 1992) teach?(Associação dos Consultores Legislativos e de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados, 2022) Granzotto, Eduardo; Pertille, Marcelo Bauer; Pertille, Thais SilveiraO conflito de competência entre os principais órgãos das Nações Unidas é sempre uma questão controversa, principalmente quando o Conselho de Segurança está envolvido.