O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga
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Data
2017-02
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Publicador
Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
Resumo
Analisa, sob o aspecto jurídico, a possibilidade de os policiais civis e militares dos Estados exercerem atividade remunerada no período de folga, o que, no jargão popular, costuma-se chamar de ‘bico’.
O exercício de atividade paralela é muito comum entre os policiais no Brasil, muito embora seja praticado, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, o estudo pretende explorar as legislações federais e estaduais sobre o assunto, além de expor o entendimento dos Tribunais em determinados casos.
Notas
Consultoria Legislativa da Área XVII -
Segurança Pública e Defesa Nacional
Assuntos
Policial civil, atividades, regulação, Brasil, Policial militar, atividades, regulação, Brasil, Acumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasil