O exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folga

Registro simples
AutorGranzotto, Eduardo
Data da publicação2017-02
NotasConsultoria Legislativa da Área XVII - Segurança Pública e Defesa Nacionalpt_BR
ResumoAnalisa, sob o aspecto jurídico, a possibilidade de os policiais civis e militares dos Estados exercerem atividade remunerada no período de folga, o que, no jargão popular, costuma-se chamar de ‘bico’. O exercício de atividade paralela é muito comum entre os policiais no Brasil, muito embora seja praticado, na maioria das vezes, na clandestinidade. Nesse sentido, o estudo pretende explorar as legislações federais e estaduais sobre o assunto, além de expor o entendimento dos Tribunais em determinados casos.pt_BR
Descrição física30 p.pt_BR
URLhttp://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/32359
Idiomapt_BRpt_BR
PublicadorCâmara dos Deputados, Consultoria Legislativapt_BR
SérieEstudo Técnicopt_BR
AssuntoPolicial civil, atividades, regulação, Brasilpt_BR
AssuntoPolicial militar, atividades, regulação, Brasilpt_BR
AssuntoAcumulação de cargos, aspectos constitucionais, Brasilpt_BR
TítuloO exercício de atividade remunerada por policiais civis e militares em horário de folgapt_BR
Tipo de documentoestudo técnicopt_BR
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