Navegando por Autor "Pinheiro, Guilherme Pereira (org.)"
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Item Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2024) Nazareno, Claudio (org.); Pinheiro, Guilherme Pereira (org.)Reúne as normas que regem o acesso à informação, a produção dos dados pessoais e os novos meios digitais. Inclui as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.