Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet

Reúne as normas que regem o acesso à informação, a produção dos dados pessoais e os novos meios digitais. Inclui as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.

Notas

Inclui Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei do Cadastro Positivo. Marco Civil da Internet.
2020, 1ª edição; 2021, 2ª edição; 2024, 3ª edição .
Atualizada até 02/04/2024.

Assuntos

Acesso à informação, legislação, Brasil, Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil, Segurança de dados, legislação, Brasil, Internet, legislação, Brasil

URI

http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39939

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