Autor	Nazareno, Claudio (org.)
Autor	Pinheiro, Guilherme Pereira (org.)
Data da publicação	2024
Notas	Inclui Lei de Acesso à Informação (LAI). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei do Cadastro Positivo. Marco Civil da Internet.	pt_BR
Notas	2020, 1ª edição; 2021, 2ª edição; 2024, 3ª edição .	pt_BR
Notas	Atualizada até 02/04/2024.	pt_BR
Resumo	Reúne as normas que regem o acesso à informação, a produção dos dados pessoais e os novos meios digitais. Inclui as principais normas sobre proteção de dados pessoais e demais legislações correlatas que tratam da transparência das ações do governo e o resguardo a informações pessoais do cidadão comum.
Descrição física	80 p.	pt_BR
ISBN	978-85-402-0810-0 1. ed.
ISBN	978-65-87317-56-4 2. ed.
ISBN	978-85-402-0962-6 3. ed.
URL	http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39939
Idioma	pt_BR	pt_BR
Publicador	Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara	pt_BR
Série	Legislação ; n. 22	pt_BR
Edição	3. ed.	pt_BR
Assunto	Acesso à informação, legislação, Brasil	pt_BR
Assunto	Proteção de dados pessoais, legislação, Brasil	pt_BR
Assunto	Segurança de dados, legislação, Brasil	pt_BR
Assunto	Internet, legislação, Brasil	pt_BR
Título	Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet	pt_BR
Tipo de documento	livro	pt_BR

Legislação sobre o acesso à informação, proteção de dados pessoais e internet