Navegando por Autor "Silva, Kelly Viviane da"
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Item Aposentadoria do servidor com deficiência: estudo comparado dos processos administrativos de concessão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados(2022) Silva, Kelly Viviane da; Miranda, Roberto Campos da RochaEsta dissertação tem por objetivo identificar similaridades e dissimilaridades dos processos administrativos de aposentadoria para pessoa com deficiência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que são significativas na concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. A ausência de impedimento legal no âmbito da União, a partir de 2019, para conceder aposentadoria para pessoa com deficiência aos servidores públicos federais, pela via administrativa, justifica a realização do levantamento das práticas de gestão identificadas nos processos administrativos de concessão dessa modalidade de aposento.