Aposentadoria do servidor com deficiência: estudo comparado dos processos administrativos de concessão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
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Data
2022
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Resumo
Esta dissertação tem por objetivo identificar similaridades e dissimilaridades dos processos
administrativos de aposentadoria para pessoa com deficiência no Senado Federal e na Câmara
dos Deputados que são significativas na concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência.
A ausência de impedimento legal no âmbito da União, a partir de 2019, para conceder
aposentadoria para pessoa com deficiência aos servidores públicos federais, pela via
administrativa, justifica a realização do levantamento das práticas de gestão identificadas nos
processos administrativos de concessão dessa modalidade de aposento.
Notas
Dissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2022.
Assuntos
Brasil, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Brasil, Congresso Nacional, Senado Federal, Poder legislativo, Brasil, Pessoa com deficiência, aposentadoria, Brasil, Processo administrativo, análise comparativa, Brasil, Previdência social, Brasil