Aposentadoria do servidor com deficiência: estudo comparado dos processos administrativos de concessão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados

Abstract

Identifica similaridades e dissimilaridades dos processos administrativos de aposentadoria para pessoa com deficiência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que são significativas na concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. A ausência de impedimento legal no âmbito da União, a partir de 2019, para conceder aposentadoria para pessoa com deficiência aos servidores públicos federais, pela via administrativa, justifica a realização do levantamento das práticas de gestão identificadas nos processos administrativos de concessão dessa modalidade de aposento.