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Aposentadoria do servidor com deficiência: estudo comparado dos processos administrativos de concessão no Senado Federal e na Câmara dos Deputados
Author
Silva, Kelly Viviane da
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Miranda, Roberto Campos da Rocha
Abstract
Esta dissertação tem por objetivo identificar similaridades e dissimilaridades dos processos administrativos de aposentadoria para pessoa com deficiência no Senado Federal e na Câmara dos Deputados que são significativas na concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência. A ausência de impedimento legal no âmbito da União, a partir de 2019, para conceder aposentadoria para pessoa com deficiência aos servidores públicos federais, pela via administrativa, justifica a realização do levantamento das práticas de gestão identificadas nos processos administrativos de concessão dessa modalidade de aposento.
Subject
Brasil, Congresso Nacional, Câmara dos Deputados
Brasil, Congresso Nacional, Senado Federal
Poder legislativo, Brasil
Pessoa com deficiência, aposentadoria, Brasil
Processo administrativo, análise comparativa, Brasil
Previdência social, Brasil
Description
Dissertação (mestrado) ‐‐ Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (Cefor), 2022.
Date
2022

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