Navegando por Autor "Sousa, Williams Martinho Soares de"
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Item Agenda do Legislativo: quem define? E-(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2016) Silva, José Irivaldo Alves Oliveira; Sousa, Williams Martinho Soares deAnalisa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro, comparando os requisitos de relevância e urgência dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, levando-se em conta o desenho constitucional, a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos Poderes e do checks and balances na administração pública.