Agenda do Legislativo: quem define? E-
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Data
2016
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Publicador
Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento
Resumo
Analisa a relação entre os Poderes Executivo e Legislativo Brasileiro, comparando os requisitos de relevância e urgência dispostos no art. 62 da Constituição de 1988, levando-se em conta o desenho constitucional, a repercussão e o desempenho institucional diante da separação dos Poderes e do checks and balances na administração pública.
Notas
Assuntos
Administração pública, Brasil, Medida provisória, Brasil, Políticas públicas, Brasil, Poder legislativo, Brasil, Poder Executivo, Brasil
Fonte
E-legis, Brasília, n. 20, p. 38-57, maio/ago. 2016