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Documentos e publicações dos Órgãos da Câmara dos Deputados.
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Navegando Outras Publicações da Câmara por Assunto "Acesso à informação, Brasil"
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Item Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação 2023(Brasília : Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2024) Brasil. Congresso nacional. Câmara dos DeputadosItem Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação: 2018(2019-06-14) Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Serviço de Informação ao CidadãoItem Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação: 2020(Brasília: Câmara dos Deputados, Serviço de Informação ao Cidadão, 2021) Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Serviço de Informação ao CidadãoRelatório anual da Câmara dos Deputados com dados sobre a aplicação da Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação (LAI), no período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2020.Item Relatório consolidado da Lei de Acesso à Informação: 2022(Brasília : Câmara dos Deputados, Serviço de Informação ao Cidadão, 2023) Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Serviço de Informação ao CidadãoA Câmara dos Deputados disponibiliza seu relatório anual com dados de atendimento às solicitações de informações da sociedade, em consonância com a Lei n. 12.527, de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI). Os dados referem-se ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2022.