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Browsing by Subject "Foro privilegiado, Brasil"

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- Foro privilegiado: pontos positivos e negativos
  
  Tavares Filho, Newton (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2016-07)
- Legislação processual aplicável aos prefeitos e o Decreto-Lei nº 201/67
  
  Fernandes, Márcio Silva (Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2006-06)

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