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Browsing by Subject "Legislação de menores, Brasil"

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- Estatuto da criança e do adolescente : 25 anos : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
  
  Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] (Brasília : Edições Câmara, 2015)
- Estatuto da criança e do adolescente [gravação de som] : Lei número 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
  
  Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] (Câmara dos Deputados, Edições Câmara, 2015)
- Estatuto da criança e do adolescente e legislação correlata : Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990, e legislação correlata
  
  Brasil. [Estatuto da criança e do adolescente (1990)] (Brasília : Edições Câmara, 2019)
- Observatório Parlamentar da Revisão Periódica Universal: direitos das crianças e adolescentes
  
  Bichara, Carlos David Carneiro; Lopes, Bárbara Aguiar (Brasília: Câmara dos Deputados, Comissão de Direitos Humanos e Minorias, 2022)

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Author
- Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação (1)
Subject
- Brasil. Constituição (1988) (1)
- Brasil. Ministério Público (1)
Date Issued
- 2021 (1)

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