Leis do Império
URI permanente para esta coleçãohttps://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/18299
Legislação do Império, de 1808 a 1889, publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Cartas de Leis, Decretos, Alvarás, Cartas Régias, Leis e Decisões Imperiais.