Leis da República
URI Permanente para esta coleção
Legislação da República, de 1889 a 2000, publicada pela Imprensa Nacional. Inclui Leis, Decretos e Decisões do governo.
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Inclusões Recentes
Item Collecção das leis da República dos Estados Unidos do Brasil de 1934(Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1936) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 2000(Brasília : Imprensa Nacional, 2000-01) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1999(Brasília : Imprensa Nacional, 1999-01) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1998(Brasília : Imprensa Nacional, 1998-01) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1993(Brasília : Imprensa Nacional, 1993) Brasil, [leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1994(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1994) Brasil, [leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1991(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1991) Brasil, [leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1996(Brasília : Imprensa Nacional, 1996-01) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1997(Brasília : Imprensa Nacional, 1997-01) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1992(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1992) Brasil, [leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1995(1995-01) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1990(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1990) Brasil, [leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1989(Brasília : Imprensa Nacional, 1989) Brasil, [leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1977(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1977) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1976(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1976) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1978(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1978) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1984(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1984) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1980(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1980) Brasil. [Leis etc.]Item Coleção das Leis da República Federativa do Brasil de 1979(Brasília : Departamento de Imprensa Nacional, 1979) Brasil. [Leis etc.]Item Collecção das Leis da Republica dos Estados Unidos do Brasil de 1921(Rio de Janeiro : Imprensa Nacional, 1922) Brasil. [Leis etc.]