, fundamentais na configuração de um Estado Democrático de Direito, tem produzido efeitos ambíguos com relação à efetivação dos princípios de deliberação, participação e transparência....
Constituição de 1988 quanto aos poderes de apreciação das comissões. Pesquisa de dados de tramitação das legislaturas completas a partir de 1989, sua análise, tratamento de fatores intervenientes e estudo dos mecanismos regimentais pertinentes....