Rocha, Bárbara Cristina Rodrigues; Silva, Edvaldo Fernandes da; Guedes, Isabela Maria Costa(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2021-01)
Holanda, Isac Salomão Magalhães Pinto; Tassigny, Monica Mota; Gomes, Ana Carolina Neiva Gondim Ferreira(Brasília : Câmara dos Deputados, Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento, 2022)
julgamento do mérito do Tema 1.120 de Repercussão Geral, em junho 2021.Conclui-se que a teoria do direito necessita repensar o entendimento sobre a natureza dos regimentos das casas legislativas, e que a utilização de forma indiscriminada...