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Tutorial de tramitação dos processos de radiodifusão na Câmara dos Deputados
Author
Paz Filho, José de Sousa
Publisher
Brasília: Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa
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Nota técnica
Abstract
Apresenta linhas gerais sobre os fundamentos legais empregados na análise dos atos de outorga e renovação de outorga dos serviços de rádio e televisão pela Câmara dos Deputados. Aborda o fluxo de tramitação desses processos no âmbito do Poder Legislativo e da Comissão de Ciências e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI), na forma de perguntas e respostas.
Subject
Concessão de rádio e televisão, Brasil
Radiodifusão, Brasil
Description
Consultoria Legislativa - Área XIV - Ciência e Tecnologia, Comunicação Social, Informática, Telecomunicações e Sistema Postal.
Date
02/2020
URI
http://bd.camara.leg.br/bd/handle/bdcamara/39680

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