Vilas Bôas Neto, Francisco José; Maia, Tomiko Bôas Yoshimura Carvalho(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2019)
Barros, Antonio Teixeira de; Azevedo Filho, Edson Terra; Maciel, Fabrício Barbosa; Borsani, Hugo; Borba, Julian(E-Legis - Revista Eletrônica do Programa de Pós-Graduação da Câmara dos Deputados, 2019-01)